Por meio do DECRETO Nº 12.331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, o Presidente da República autorizou a nomeação de trezentos candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Técnico do Seguro Social.
O concurso do INSS, realizado em 2022, teve seu prazo de validade estendido até 4 de maio de 2025.
O concurso de 2022 ofereceu 1.000 vagas para o cargo de Técnico do Seguro Social. Essas 1.000 vagas já foram preenchidas.
O Ministério da Gestão e da Inovação autorizou, a título de provimento adicional, a nomeação de mais 250 candidatos aprovados no concurso INSS de 2022. Essas 250 vagas também já foram preenchidas.
De acordo com o art. 28 do DECRETO Nº 9.739/2019, o Ministério da Gestão e Inovação tem competência para autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até 25% o quantitativo original de vagas. Assim, o que o Ministério da Gestão e Inovação podia autorizar, ele já autorizou.
Em relação ao concurso do INSS de 2022, nova autorização de mais nomeações só poderá ser feita por meio de um Decreto do Presidente da República. Foi seguindo esse entendimento que, por meio do Decreto 12.331/2024, o presidente da República autorizou a nomeação de mais 300 aprovados.
Além das nomeações já autorizadas, novas autorizações dependerão de novos decretos presidenciais.
