QUESTÃO

104 Situação hipotética: Jorge, com 65 anos de idade, e Márcia, também com 65 anos de idade, vivem em coabitação. Ela recebe benefício previdenciário cujo montante ultrapassa um quarto do salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, o fato de Márcia receber benefício previdenciário no referido montante não retira de Jorge o direito ao BPC.

GABARITO PRELIMINAR: C

RECURSO

Ilustríssimo senhor Examinador, venho, respeitosamente, por meio deste recurso, solicitar a revisão da questão nº 104 da prova objetiva de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS do Concurso Público para o cargo de Técnico do Seguro Social, Edital nº 1 – INSS, de 12 de setembro de 2022, pelos fatos e fundamentos a seguir declinados:

A Ilustríssima banca examinadora, em seu gabarito preliminar considerou como correta a mencionada questão.

Ocorre que a questão deve ser anulada, uma vez que não diz quanto é o valor do benefício previdenciário de Márcia, limitando-se a dizer que o valor do benefício ultrapassa um quarto do salário mínimo.

De acordo com o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/92:

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Como a questão diz apenas que o valor do benefício previdenciário de Márcia ultrapassa um quarto do salário mínimo, não se sabe se tal benefício é de até um salário-mínimo ou se supera um salário-mínimo.

Se o benefício previdenciário de Márcia for de até um salário mínimo, o fato de Márcia receber benefício previdenciário no referido montante não retira de Jorge o direito ao BPC.

No entanto, se o benefício previdenciário de Márcia for superior a um salário mínimo, o fato de Márcia receber benefício previdenciário no referido montante retira de Jorge o direito ao BPC.

Outra razão para anular a questão é que o seu enunciado diz que Jorge e Márcia vivem em coabitação, mas não deixa claro se se trata de uma união estável.  

Ante o exposto, faz-se imperiosa a anulação da questão.