Na minha opinião, são passíveis de recursos as seguintes questões:
63 Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
GABARITO PRELIMINAR: C
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65 É obrigação das companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres o repasse à seguridade social de 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito
GABARITO PRELIMINAR: C
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68 Para o trabalhador, os valores relativos ao salário de contribuição que forem sonegados não serão computados para fins de cálculo de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade ou mesmo pensão por morte.
GABARITO PRELIMINAR: C
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72 Respeitados os direitos adquiridos, nenhum benefício previdenciário reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento.
GABARITO PRELIMINAR: C
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74 A multa incidente sobre os débitos de contribuições previdenciárias não pagas nos prazos previstos na legislação específica será calculada diariamente e não poderá extrapolar o percentual de 20%.
GABARITO PRELIMINAR: C
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84 Situação hipotética: Haroldo se aposentou por tempo de contribuição em abril de 2018 e somente em setembro de 2022 constatou-se que o valor do seu benefício previdenciário estava sendo pago a menor desde a data da sua implantação. Assertiva: Nessa situação, não está prescrito o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do seu benefício nem tampouco o pagamento das diferenças devidas a partir da sua implantação.
GABARITO PRELIMINAR: C
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101 Terá direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência física moderada ou grave, qualificada como segurado obrigatório do RGPS ou filiado a RPPS, que receba o BPC e passe a exercer atividade com remuneração limitada a dois salários mínimos.
GABARITO PRELIMINAR: C
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104 Situação hipotética: Jorge, com 65 anos de idade, e Márcia, também com 65 anos de idade, vivem em coabitação. Ela recebe benefício previdenciário cujo montante ultrapassa um quarto do salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, o fato de Márcia receber benefício previdenciário no referido montante não retira de Jorge o direito ao BPC.
GABARITO PRELIMINAR: C
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