PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LEI N.º 11.430/2006. PRECEDENTES. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, aplica-se o INPC para reajuste de benefício previdenciário.
2. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial do INSS, ora Embargado.