Jurisprudência do STJ sobre apuração da renda mensal per capita do núcleo familiar

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93, ALTERADO PELA LEI Nº 12.435/2011. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com o disposto no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, os rendimentos auferidos pelo irmão solteiro, que viva sob o mesmo teto do requerente do benefício, são considerados para fins de apuração da renda mensal per capita do núcleo familiar.

2. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, REsp 1240595 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJe 13/12/2012).